QUE BARBARIDADE!
ATO Nº 75/2012 * Defere à ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO – MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM, CNPJ Nº 33.646.001/0001-67, o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 1/2007 e 2/2008 e dispõe acerca das condições do seu cumprimento.* CLIQUEM AQUI
Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e
juros de mora, deverão ser integralmente pagos no prazo de 108 (cento e
oito)meses após o pagamento da primeira parcela prevista no artigo 4º
deste Ato.
UniverCidade: professores decidem pela manutenção da greve
30/08/2013
Os professores da UniverCidade reunidos em assembleia na sede do Sinpro-Rio hoje, dia 30 de agosto, deliberaram pela manutenção da greve até o dia 12 de setembro, data que está sinalizada como o limite para o pagamento da 1ª parcela da proposta.
Os professores também reivindicam a manutenção nas unidades para a volta às aulas, para que os locais tenham condições adequados de trabalho.
Uma nova assembleia será realizada no dia 13 de setembro, às 14h, na sede do Sinpro-Rio, independente do pagamento ser efetuado.
Os professores da UniverCidade reunidos em assembleia na sede do Sinpro-Rio hoje, dia 30 de agosto, deliberaram pela manutenção da greve até o dia 12 de setembro, data que está sinalizada como o limite para o pagamento da 1ª parcela da proposta.
Os professores também reivindicam a manutenção nas unidades para a volta às aulas, para que os locais tenham condições adequados de trabalho.
Uma nova assembleia será realizada no dia 13 de setembro, às 14h, na sede do Sinpro-Rio, independente do pagamento ser efetuado.
O relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a gestão fraudulenta,
enriquecimento ilícito e desvios de recursos públicos - entre outras denúncias
- em universidades particulares seguirá para os Ministério Público Federal com
mais um nome na lista de possíveis indiciados: Adenor Gonçalves dos Santos,
presidente do Conselho Administrativo do Grupo Galileo Educacional. A inclusão
foi possível pela aprovação, por unanimidade, de destaque do deputado Luiz Martins (PDT), que justificou o acréscimo em
plenário. “A CPI foi concluída em maio e ele havia assumido recentemente. Na
época, ele enviou um documento assumindo compromissos que não cumpriu. Por isso
considerei necessária a inclusão de seu nome”, justificou o parlamentar, que
foi vice-presidente da CPI.
Dois outros destaques
ao relatório foram retirados. Eles buscavam excluir sugestões de indiciamento e
foram alvo de críticas de estudantes que acompanhavam a sessão nas galerias.
Antes de iniciar a votação, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) recebeu parte do grupo, junto aos
autores dos destaques e membros da CPI.
O documento, que já
havia sido aprovado, na última semana, , restando apenas a apreciação dos
destaques, segue agora para o MPF, para o Congresso Nacional - que poderá dar
início a investigação semelhante -, ao Ministério Público estadual, ao Conselho
Nacional de Justiça, ao Ministério de Educação, entre outros. Ele foi elaborado
pelo relator Robson Leite (PT) com dados colhidos pelo trabalho de
investigação conduzido pelo deputado Paulo Ramos (sem partido), que presidiu o
grupo. Também participaram da CPI os deputados Edson Albertassi (PMDB), Flávio Bolsonaro (PP) e teve como suplentes os deputados André Ceciliano (PT) e Claise Maria (PSD).
Relembre o caso:
A partir de denúncias
do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Sinpro/RJ) e
Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar (Sinmed/Rio), entre outros, o
deputado Paulo Ramos requereu à Alerj a criação da CPI, instalada em junho do
último ano. Até seu encerramento, em abril deste ano, foram realizadas 17
reuniões ordinárias e três extraordinárias, além das sessões de instalação e
encerramento. Foram expedidos dezenas de ofícios e 23 editais de convocação.
Os demais possíveis
indiciados junto ao MPF que constam do texto aprovado pela CPI são: Candido
Mendes e Alexandre Kazé, da Universidade Candido Mendes (Ucam); Márcio André
Mendes Costa, que atuou como controlador do Grupo Galileo – que administra as
universidades Gama Filho e UniverCidade – entre 2010 e 2012; Rui Muniz, da
Universidade Santa Úrsula; e Igor Xavier e Rodrigo Calvo Galindo, do Grupo
Kroton, que administrava a Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura
(Suesc). Dentre os encaminhamentos do documento, estão a intervenção imediata
do Governo Federal na UniverCidade e na Universidade Gama Filho, a não
participação de instituições com problemas trabalhistas nos programas de bolsas
públicos, a implementação de um tributo específico para a criação de um fundo
de pesquisa para o ensino à distância e a proibição de sociedades anônimas
serem mantenedoras de universidades. Confira, abaixo, as principais denúncias
do relatório.
- Atrasos e falta de
pagamentos aos funcionários, assim como imposto sindical, INSS e FGTS;
- Ensino à distância
– suspeita de fraude e venda de diplomas e ausência de regulamentação por parte
da Câmara Federal;
- Grupos estrangeiros
e sociedades anônimas comandando as universidades privadas no estado do Rio;
- Irregularidades em
relatórios financeiros;
- Sistemas de bolsas,
como o Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos
(Prouni), conferidos a instituições com conceitos baixos pela avaliação do
Ministério da Educação;
- Aumento abusivo da
mensalidade em 64 instituições;
- Convênios com
prefeituras sem licitações públicas.
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